Como conseguir autorização para rifa beneficente

Qual órgão autoriza hoje

A competência é da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), do Ministério da Fazenda. Muito material na internet ainda cita a SECAP ou o Ministério da Economia — essa estrutura mudou, e pedido protocolado no lugar errado é tempo perdido.

Atenção:Encontrei em outubro de 2026 uma fonte secundária atribuindo à Caixa a autorização de sorteios filantrópicos, em conflito com as demais. Antes de protocolar, confirme o canal atual no portal da SPA/MF. Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica.

Quem pode pedir

O pedido é restrito a entidade sem fins lucrativos, formalmente constituída, com CNPJ ativo e finalidade social demonstrável. Em geral: entidade religiosa, associação, organização da sociedade civil, entidade de assistência social, educacional, cultural ou esportiva.

Pessoa física não pede sorteio filantrópico. Empresa comercial com fim de lucro também não — para empresa existe outra figura, a promoção comercial, que tem regras próprias e exige que a participação seja gratuita.

O prazo é o que mais derruba pedido

A regra geral de prazo vem da Portaria SEAE/ME 7.638/2022, artigo 20: o pedido precisa ser protocolado entre 40 e 120 dias antes do início da operação.

Os 40 dias são o mínimo, não o recomendado. Quem decide fazer a rifa e quer começar a vender na semana seguinte não tem como regularizar a tempo. Planejamento de campanha beneficente, em termos práticos, começa uns três meses antes.

Documentos que o pedido costuma exigir

1. CNPJ ativo e estatuto ou atos constitutivos da entidade, com a finalidade social expressa
2. plano de operação: mecânica da campanha, quantidade de bilhetes, preço, período de venda e data do sorteio
3. regulamento completo da rifa, incluindo o critério de apuração
4. comprovação da origem e da propriedade dos prêmios
5. declaração da destinação dos recursos arrecadados
6. modelo do bilhete e das peças de divulgação
7. vinculação da apuração a um concurso da Loteria Federal

A lista pode variar conforme a modalidade e a atualização das portarias. Confirme a relação vigente no SCPC antes de montar o processo.

Depois da autorização: prestação de contas

A autorização não termina no sorteio. A entidade precisa comprovar que aplicou os recursos na finalidade social informada, e que o prêmio foi entregue a um ganhador legítimo.

Em junho de 2026 a SPA/MF publicou a Portaria SPA/MF 1.818/2026, que detalha o processo de apuração de infrações e a celebração de termo de compromisso em promoções de prêmio. Ela não cria infração nova: organiza como a fiscalização apura e sanciona o descumprimento. Na prática, significa processo mais estruturado para quem erra.

O que a Rifafy resolve e o que não resolve

A Rifafy não emite nem intermedia autorização. O que a plataforma entrega é a parte operacional que a autorização vai exigir que você comprove:

• registro de cada número vendido e pago, com data e hora
• regulamento publicado na página da campanha, acessível a qualquer participante
• resultado publicado na própria página, com o número sorteado
• controle de que o número ganhador foi efetivamente vendido e pago — a plataforma não aceita registrar como ganhador um número que não foi vendido

Isso facilita a prestação de contas, mas a licença é sua. Sem ela, a campanha é irregular ainda que a operação esteja impecável.