Rifa para igreja e ONG: o caminho regular
Igreja, ONG e associação sem fins lucrativos são justamente as entidades que podem pedir autorização de sorteio filantrópico à SPA/MF — mas precisam pedir, com 40 a 120 dias de antecedência, e o prêmio tem de ser um bem. A imunidade tributária da igreja não dispensa a autorização nem a retenção de imposto sobre o prêmio.
Atualizado em 20 de outubro de 2026 · Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica ou contábil.
A boa notícia: aqui o caminho existe
Em quase todo conteúdo sobre legalidade de rifa a resposta é desanimadora, porque a maioria dos organizadores é pessoa física e para pessoa física não há caminho. Para igreja, ONG e associação é diferente: a lei foi escrita pensando exatamente nesse caso.
A modalidade chama-se sorteio filantrópico e está na Lei 5.768/1971. Ela existe para permitir que entidade sem fins lucrativos arrecade vendendo bilhete com sorteio, desde que autorizada previamente e com a destinação dos recursos comprovada.
O que a entidade precisa ter antes de começar
- CNPJ ativo e estatuto com a finalidade social expressa — a finalidade precisa estar no papel, não só na prática
- prêmio que seja um bem, com comprovação de origem e propriedade (nota fiscal, termo de doação)
- regulamento escrito, com mecânica, período de venda, data e critério de apuração
- definição clara de onde o dinheiro vai ser aplicado
- pedido protocolado na SPA/MF com 40 a 120 dias de antecedência
Atenção:A venda não pode começar antes da autorização. Campanha que já vendeu bilhete está irregular desde a primeira venda, mesmo que o pedido esteja em análise.
A armadilha da imunidade
Entidade religiosa e muitas entidades assistenciais têm imunidade tributária. Isso gera uma confusão frequente: a de que a imunidade resolveria tudo.
Não resolve duas coisas. Primeiro, a autorização de sorteio não é tributo — imunidade não dispensa licença. Segundo, quando há prêmio sorteado, a entidade organizadora atua como fonte pagadora e, nessa condição, tem obrigação de retenção de imposto de renda sobre o prêmio. A imunidade protege a entidade quanto aos seus próprios tributos; não a transforma em dispensada de recolher o que ela retém de terceiro.
Esse ponto específico é onde mais vale pagar uma hora de contador antes da campanha, e não depois.
As alternativas que não precisam de licença
Se o prazo não cabe ou a documentação não está pronta, existem formatos que arrecadam sem sorteio — e sem autorização:
- Vaquinha ou campanha de doação: a pessoa contribui pela causa. Sem bilhete e sem prêmio disputado, não é loteria.
- Bazar, almoço, rodízio, venda de produto: é comércio, com as obrigações de comércio.
- Doação com brinde para todos os doadores: todos recebem, ninguém concorre.
- Evento com ingresso: a contrapartida é a entrada, não a sorte.
Na Rifafy esses formatos estão na mesma conta da rifa, com o mesmo link e o mesmo PIX. Em muitos casos, uma campanha de doação bem contada arrecada mais rápido que uma rifa — e começa hoje, sem esperar 40 dias.
Como a plataforma ajuda na prestação de contas
A parte mais chata de uma campanha autorizada é comprovar depois o que aconteceu. O que a Rifafy registra automaticamente:
- cada número vendido, com data, hora e confirmação do pagamento
- o regulamento publicado na página, no mesmo endereço que o participante acessou
- o número sorteado, publicado na página da campanha para qualquer um conferir
- bloqueio de registro de ganhador em número que não foi vendido e pago
Com o resultado vinculado a uma extração da Loteria Federal e informado nas regras, a campanha fica auditável por qualquer participante — o que é bom para a prestação de contas e melhor ainda para a confiança da comunidade.
Perguntas frequentes
Minha igreja sempre fez rifa e nunca teve problema. Preciso mesmo pedir autorização?
A exigência legal existe independentemente de nunca ter havido fiscalização. Nunca ter sido autuado indica baixa probabilidade de fiscalização naquele contexto, não regularidade. Com a Portaria SPA/MF 1.818/2026, o processo de apuração de infrações ficou mais estruturado.
ONG pode rifar prêmio em dinheiro para facilitar?
Não. O sorteio filantrópico prevê prêmio em bem. Se a intenção é entregar valor, o caminho é outro formato de arrecadação, não rifa.
Quem paga o imposto do prêmio: a entidade ou o ganhador?
A entidade organizadora atua como fonte pagadora e faz a retenção; o ganhador declara o prêmio como rendimento sujeito a tributação exclusiva na fonte. As alíquotas e a base de cálculo variam conforme o prêmio ser em dinheiro ou em bem — confirme com contador antes de entregar o prêmio.
Dá para começar hoje sem autorização?
Para rifa, não. Para vaquinha, doação ou venda de produto, sim — esses formatos não envolvem sorteio e, por isso, não dependem de autorização federal.
Fontes
Precisa arrecadar sem esperar autorização?
Vaquinha e campanha de doação não envolvem sorteio e, por isso, não dependem de autorização federal. Na Rifafy os dois formatos usam o mesmo link e o mesmo PIX.
Criar campanha grátis