Rifa é crime?

Crime ou contravenção: qual é a diferença

O direito penal brasileiro separa as infrações em crimes e contravenções. A contravenção é a infração considerada menos grave: as penas são menores (multa e prisão simples) e o processo costuma correr no juizado especial criminal.

Rifa não autorizada se enquadra como contravenção. Os tribunais divergem sobre o artigo exato do Decreto-Lei 3.688/1941: há decisões no artigo 50 (jogo de azar), no 51 (loteria não autorizada) e no 52. Em todas elas, a conclusão é a mesma: vender rifa sem autorização é ilícito.

Atenção:Ser "só contravenção" não deixa a rifa liberada. Continua sendo infração penal, pode gerar processo e pode trazer sanção administrativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Por que rifa é tratada como loteria

O nome não importa: rifa, ação entre amigos, sorteio beneficente ou campanha. Quando as pessoas pagam para concorrer a um prêmio que sai por sorte, a lei trata a operação como loteria, e loteria no Brasil depende do poder público.

A regra está na Lei 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto 70.951/1972: sorteio com distribuição de prêmios precisa de autorização prévia do Ministério da Fazenda. Hoje quem analisa esses pedidos é a SPA/MF.

Quando a rifa é permitida

A rifa autorizada, chamada de sorteio filantrópico, é reservada a entidades sem fins lucrativos que comprovem a finalidade social e o destino do dinheiro. Em regra, isso inclui igrejas, associações, ONGs e entidades de assistência, educação, cultura e esporte.

Pessoa física, empresa comercial e MEI, em regra, não conseguem essa autorização. O prêmio também precisa ser um bem: rifa de dinheiro ou "valor no PIX" não se encaixa.

O passo a passo do pedido está no guia de autorização de rifa beneficente.

O que acontece na prática com quem faz rifa sem autorização

• Esfera penal: a contravenção pode levar a termo circunstanciado, multa e, em tese, prisão simples.
• Esfera administrativa: a SPA/MF pode aplicar sanções a quem promove sorteio sem autorização.
• Esfera civil: a jurisprudência entende que o prêmio de rifa irregular não pode ser cobrado na justiça. Quem ganha pode não receber e não ter como exigir.

Rifa pequena entre conhecidos raramente chama a atenção da fiscalização, mas isso diz respeito à chance de ser autuado, não à legalidade. A lei não traz valor mínimo que dispense a autorização.

Alternativas para arrecadar sem sorteio

Quando não há sorte nem prêmio disputado, não há loteria. Por isso, estes formatos não dependem da autorização de sorteio:

• Vaquinha ou campanha de doação: as pessoas contribuem para apoiar a causa, sem bilhete e sem prêmio.
• Venda de produto ou serviço: almoço beneficente, bazar, camiseta. É comércio comum, com as obrigações de comércio comum.
• Brinde para todos os contribuintes: todo mundo recebe, ninguém concorre.

O papel da Rifafy

A Rifafy é uma ferramenta para publicar a rifa, receber por PIX e controlar quais números foram vendidos e pagos. Ela não concede autorização, não faz o pedido à SPA/MF e não torna regular uma rifa que precisaria de autorização. A regularidade da campanha é responsabilidade de quem organiza.

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.